HC 1035512 - DECISAO

HC 1035512 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a petição não veio acompanhada da cópia do acórdão atacado, sendo imprescindível prova pré-constituída para o exame do alegado constrangimento ilegal.

Parties
Paciente (impetrante): GOBLINS GONCALVES FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Início Da Execução Da Pena, Indeferimento Liminar, Ausência De Documentos
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prova Pré Constituída Início Da Execução Da Pena Indeferimento Liminar Ausência De Documentos

Case Brief

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Parties

GOBLINS GONCALVES FERNANDES

Paciente (impetrante)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do acórdão impede a análise do habeas corpus
  2. 2 habeas corpus exige prova pré-constituída e não comporta dilação probatória
  3. 3 impetrante deve apresentar elementos documentais suficientes para demonstrar constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a petição não veio acompanhada da cópia do acórdão atacado, sendo imprescindível prova pré-constituída para o exame do alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.