HC 1034771 - DECISAO

HC 1034771 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância, sendo necessário interpor o recurso adequado para submeter a decisão ao colegiado; por isso indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no RISTJ e na jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: MURILO HENRIQUE SILVA SIQUEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
writ não conhecido; indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Indeferimento Liminar
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Parties

MURILO HENRIQUE SILVA SIQUEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática do Tribunal de origem
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância antes de impetração no STJ
  3. 3 ilegalidade da exigência do exame criminológico quanto à aplicação temporal da Lei n. 14.843/2024

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância, sendo necessário interpor o recurso adequado para submeter a decisão ao colegiado; por isso indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no RISTJ e na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

writ não conhecido; indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente do Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.