HC 1035568 - DECISAO

HC 1035568 - DECISAO

O habeas corpus foi impetrado como substitutivo de revisão criminal após o acórdão ter transitado em julgado, e, por força do art. 105, I, "e", da Constituição, o STJ não tem competência para processar revisão criminal que não verse sobre seus próprios julgados; assim, o writ é inadmissível e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: MAYCON VINICIUS MARTINS FIGUEIREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefere-se liminarmente o habeas corpus por inadmissibilidade, por ser substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado e por incompetência do STJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

MAYCON VINICIUS MARTINS FIGUEIREDO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus utilizado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi impetrado como substitutivo de revisão criminal após o acórdão ter transitado em julgado, e, por força do art. 105, I, "e", da Constituição, o STJ não tem competência para processar revisão criminal que não verse sobre seus próprios julgados; assim, o writ é inadmissível e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por inadmissibilidade, por ser substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado e por incompetência do STJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.