HC 1007592 - DECISAO

HC 1007592 - DECISAO

Havendo o juízo a quo considerado duas circunstâncias judiciais negativas (personalidade e conduta social) e o Tribunal de origem afastado apenas uma delas (personalidade) sem promover a correspondente redução proporcional da pena-base, impõe-se a redução proporcional da pena nos termos da jurisprudência sobre reformatio in pejus e dosimetria; assim, procedeu-se ao redimensionamento da pena-base e da pena definitiva, reduzindo a reprimenda para 15 anos e 9 meses de reclusão.

Parties
Paciente: CARLOS ODEON BANDEIRA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ - TJCE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem, Não Conhecimento Do Writ E Redução Da Pena)
Outcome
Ordem concedida para redução da pena aplicada ao paciente
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tribunal Do Júri, Conduta Social, Personalidade, Reformatio in Pejus, Art. 59 CP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tribunal Do Júri Conduta Social Personalidade Reformatio in Pejus +1 more

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Parties

CARLOS ODEON BANDEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ - TJCE

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem, Não Conhecimento Do Writ E Redução Da Pena)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de revisão da dosimetria em habeas corpus
  2. 2 idoneidade da fundamentação para valoração negativa da conduta social
  3. 3 necessidade de redução proporcional da pena quando se afasta circunstância judicial em recurso exclusivo da defesa

Ratio Decidendi

Havendo o juízo a quo considerado duas circunstâncias judiciais negativas (personalidade e conduta social) e o Tribunal de origem afastado apenas uma delas (personalidade) sem promover a correspondente redução proporcional da pena-base, impõe-se a redução proporcional da pena nos termos da jurisprudência sobre reformatio in pejus e dosimetria; assim, procedeu-se ao redimensionamento da pena-base e da pena definitiva, reduzindo a reprimenda para 15 anos e 9 meses de reclusão.

Court Disposition

Ordem concedida para redução da pena aplicada ao paciente

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  • Concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena aplicada ao paciente para 15 anos e 9 meses de reclusão