HC 1014510 - DECISAO

HC 1014510 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o remédio não se presta a substituir recurso próprio, salvo ilegalidade flagrante, ausente no caso; as instâncias ordinárias afastaram corretamente a majorante do art.33, §4º da Lei de Drogas com base em elementos probatórios idôneos que demonstram dedicação do paciente ao tráfico, e o reexame desse conjunto fático-probatório é inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: Jenison Luiz Siberino; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), ANPP (art. 28 a Cpp), Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) ANPP (art. 28 a Cpp) Reexame De Provas

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Parties

Jenison Luiz Siberino

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade da causa especial de diminuição de pena do art.33, §4º da Lei n.11.343/2006
  3. 3 possibilidade de remessa dos autos ao juízo de origem para análise de ANPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o remédio não se presta a substituir recurso próprio, salvo ilegalidade flagrante, ausente no caso; as instâncias ordinárias afastaram corretamente a majorante do art.33, §4º da Lei de Drogas com base em elementos probatórios idôneos que demonstram dedicação do paciente ao tráfico, e o reexame desse conjunto fático-probatório é inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.