HC 1020620 - DECISAO

HC 1020620 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as alegações da defesa exigem reexame do conjunto fático-probatório e questões (como nulidade da sentença) que não foram previamente apreciadas pelo tribunal de origem, configurando supressão de instância; além disso, não restou demonstrado constrangimento ilegal que justificasse a concessão da ordem, e a dosimetria da pena e o regime inicial foram aplicados dentro da discricionariedade judicial e em conformidade com a jurisprudência (reincidência e súmulas aplicáveis).

Parties
Paciente: GUSTAVO SILVA MATOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1527422-36.2021.8.26.0228); Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Conhecida E Não Conhecida)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Uso Do Writ Como Substitutivo De Recurso, Insuficiência Probatória, Nulidade Da Sentença, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Reincidência, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Uso Do Writ Como Substitutivo De Recurso Insuficiência Probatória Nulidade Da Sentença Dosimetria Da Pena Regime Prisional +2 more

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Parties

GUSTAVO SILVA MATOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1527422-36.2021.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Conhecida E Não Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 possibilidade de conhecimento de nulidades não examinadas pelo tribunal de origem (supressão de instância)
  3. 3 revisão da dosimetria da pena e do regime inicial perante o STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as alegações da defesa exigem reexame do conjunto fático-probatório e questões (como nulidade da sentença) que não foram previamente apreciadas pelo tribunal de origem, configurando supressão de instância; além disso, não restou demonstrado constrangimento ilegal que justificasse a concessão da ordem, e a dosimetria da pena e o regime inicial foram aplicados dentro da discricionariedade judicial e em conformidade com a jurisprudência (reincidência e súmulas aplicáveis).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.