HC 1035652 - DECISAO

HC 1035652 - DECISAO

Concedeu-se a liminar para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares porque, embora haja elementos de risco à ordem pública, a ré aparenta ser primária, o crime foi sem violência ou grave ameaça, não há prova de integração a organização criminosa e a quantidade apreendida (146 g de maconha) não é, por si só, suficiente para manter a segregação cautelar; assim, por proporcionalidade, medidas alternativas são adequadas e suficientes, cabendo ao juízo de origem fixá-las, ressalvando-se a decretação de prisão em caso de descumprimento ou surgimento de motivos concretos.

Parties
Paciente: EMILLY LOPES FERREIRA LIMA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Juízo a Quo: Juízo de Direito da Vara Criminal da comarca de Paranacity/PR; Ministerio Publico: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Fase Instrutória (liminar Concedida)
Outcome
Ordem concedida liminarmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares a serem fixadas pelo Juízo de origem
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Busca Domiciliar, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Princípio Da Proporcionalidade
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Busca Domiciliar Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar +1 more

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Parties

EMILLY LOPES FERREIRA LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Coator

Juízo de Direito da Vara Criminal da comarca de Paranacity/PR

Juízo a Quo

Ministério Público estadual

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Fase Instrutória (liminar Concedida)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca domiciliar e validade do ingresso na residência
  2. 2 manutenção vs. revogação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Concedeu-se a liminar para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares porque, embora haja elementos de risco à ordem pública, a ré aparenta ser primária, o crime foi sem violência ou grave ameaça, não há prova de integração a organização criminosa e a quantidade apreendida (146 g de maconha) não é, por si só, suficiente para manter a segregação cautelar; assim, por proporcionalidade, medidas alternativas são adequadas e suficientes, cabendo ao juízo de origem fixá-las, ressalvando-se a decretação de prisão em caso de descumprimento ou surgimento de motivos concretos.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares a serem fixadas pelo Juízo de origem

Orders

  • Substituir a prisão preventiva da paciente por medidas cautelares a serem fixadas pelo Juízo de origem
  • Permitir a decretação da prisão provisória em caso de descumprimento de quaisquer das obrigações impostas ou de superveniência de motivos concretos