RHC 223443 - DECISAO

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Ordenou-se a denegação da ordem porque as instâncias ordinárias, com base em prova e na sentença condenatória, demonstraram indícios suficientes de autoria e materialidade, bem como risco concreto à ordem pública em razão da vinculação do recorrente a organização criminosa e de sua reincidência; a decisão de manutenção da prisão preventiva atendeu aos requisitos do art. 312 do CPP e foi fundada de forma idônea, sendo incabível o reexame probatório via habeas corpus.

Parties
Paciente/recorrente: LINCOLN ROBERTO RODRIGUES DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática De Mérito)
Outcome
ordem denegada (nego provimento ao recurso em habeas corpus)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Organização Criminosa, Sequestro Qualificado
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Organização Criminosa Sequestro Qualificado

Case Brief

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Parties

LINCOLN ROBERTO RODRIGUES DA SILVA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de fundamentação concreta e contemporânea para decretação da prisão preventiva conforme art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 Limites do habeas corpus quanto ao reexame aprofundado de provas e alegação de inocência

Ratio Decidendi

Ordenou-se a denegação da ordem porque as instâncias ordinárias, com base em prova e na sentença condenatória, demonstraram indícios suficientes de autoria e materialidade, bem como risco concreto à ordem pública em razão da vinculação do recorrente a organização criminosa e de sua reincidência; a decisão de manutenção da prisão preventiva atendeu aos requisitos do art. 312 do CPP e foi fundada de forma idônea, sendo incabível o reexame probatório via habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada (nego provimento ao recurso em habeas corpus)

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Intimem-se.