HC 1034914 - DECISAO

HC 1034914 - DECISAO

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ, não existindo flagrante ilegalidade ou situação excepcional que justifique a supressão de instância; assim deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: FLAVIO BEGOT DA CRUZ; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF; aguardar esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem
Legal Topics
Habeas Corpus, Detração Penal, Regime Inicial Fechado, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691/stf, Pedido De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Detração Penal Regime Inicial Fechado Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 691/stf +1 more

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Parties

FLAVIO BEGOT DA CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro habeas corpus
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 reconhecimento da detração penal por período de recolhimento domiciliar noturno

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ, não existindo flagrante ilegalidade ou situação excepcional que justifique a supressão de instância; assim deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF; aguardar esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.