HC 1034686 - DECISAO

HC 1034686 - DECISAO

Parties
Paciente: SILVIO LUAN AMERICO ALVES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Exaurimento De Instância, Recurso De Apelação, Supressão De Instância
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Parties

SILVIO LUAN AMERICO ALVES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Alegado excesso de prazo na remessa de recurso de apelação ao Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
  2. 2 Prisão preventiva mantida sem apreciação do recurso de apelação (possível constrangimento ilegal)
  3. 3 Impetração de habeas corpus contra decisão monocrática do Tribunal de origem e ausência de exaurimento de instância