HC 1015439 - DECISAO

HC 1015439 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque as alegações de violência policial demandam dilação probatória e não há prova pré-constituída e incontroversa nos autos; além disso, a instrução do writ foi considerada deficiente e a manutenção da prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos (apreensão de drogas e armas), não sendo cabível, na via estreita, o trancamento do inquérito.

Parties
Paciente: RAFAEL PEREIRA ALLEBRAND; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Nulidade Por Violência Policial, Prisão Preventiva, Dilação Probatória, Instrução Deficiente
Direito Processual Penal Direito Penal Direitos Humanos Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Nulidade Por Violência Policial Prisão Preventiva Dilação Probatória +1 more

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Parties

RAFAEL PEREIRA ALLEBRAND

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 se o habeas corpus é via adequada para apreciar alegações de violência policial/tortura
  2. 2 se há elementos suficientes de plano para o trancamento do inquérito/ação penal
  3. 3 se a prisão preventiva está devidamente fundamentada

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque as alegações de violência policial demandam dilação probatória e não há prova pré-constituída e incontroversa nos autos; além disso, a instrução do writ foi considerada deficiente e a manutenção da prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos (apreensão de drogas e armas), não sendo cabível, na via estreita, o trancamento do inquérito.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus.