HC 1035410 - DECISAO

HC 1035410 - DECISAO

A pretensão foi rejeitada liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário e não há situação excepcional ou flagrante ilegalidade que justifique a superação da Súmula 691 do STF, razão pela qual se deve aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: JOSE FERNANDO DOS SANTOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Requisitos Da Prisão Preventiva (art. 312 Cpp), Extensão De Efeitos De Liberdade Provisória (art. 580 Cpp), Súmula 691/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Requisitos Da Prisão Preventiva (art. 312 Cpp) Extensão De Efeitos De Liberdade Provisória (art. 580 Cpp) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE FERNANDO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 691 do STF e incompetência do STJ para conhecer do writ liminarmente
  2. 2 presença ou não dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A pretensão foi rejeitada liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário e não há situação excepcional ou flagrante ilegalidade que justifique a superação da Súmula 691 do STF, razão pela qual se deve aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.