HC 1034341 - DECISAO

HC 1034341 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque não foram juntadas peças essenciais (auto de prisão em flagrante, decreto de prisão preventiva, sentença condenatória), o que impede a verificação do alegado constrangimento ilegal; sendo o habeas corpus incidente de natureza urgente que exige prova pré-constituída, não se admite dilação probatória, razão pela qual, nos termos do art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Impetrante: GISLAINE PEREIRA DOS SANTOS CANDIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (art. 210 Do Ristj)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Constrangimento Ilegal, Indeferimento Liminar, Documentos Essenciais
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Constrangimento Ilegal Indeferimento Liminar Documentos Essenciais

Case Brief

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Parties

GISLAINE PEREIRA DOS SANTOS CANDIDO

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (art. 210 Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de documentos essenciais (auto de prisão em flagrante, decreto de prisão preventiva, sentença condenatória) que impossibilita a verificação do alegado constrangimento ilegal
  2. 2 Exigência de prova pré-constituída em habeas corpus e vedação à dilação probatória
  3. 3 Possibilidade de reanálise do pedido se as peças faltantes forem juntadas

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque não foram juntadas peças essenciais (auto de prisão em flagrante, decreto de prisão preventiva, sentença condenatória), o que impede a verificação do alegado constrangimento ilegal; sendo o habeas corpus incidente de natureza urgente que exige prova pré-constituída, não se admite dilação probatória, razão pela qual, nos termos do art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.