HC 1034362 - DECISAO

HC 1034362 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal passível de correção imediata por habeas corpus; o Superior Tribunal de Justiça exerce controle limitado à legalidade dos argumentos utilizados na origem e não substitui o recurso próprio, e não se constatou, de pronto, ilegalidade no procedimento dosimétrico adotado na instância inferior.

Parties
Paciente: ANDERSON IGNACIO NORONHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tribunal Do Júri, Homicídio Qualificado, Continuidade Delitiva, Nulidade Processual, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Continuidade Delitiva Nulidade Processual +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANDERSON IGNACIO NORONHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a ensejar habeas corpus de ofício
  3. 3 legalidade da dosimetria da pena aplicada na origem

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal passível de correção imediata por habeas corpus; o Superior Tribunal de Justiça exerce controle limitado à legalidade dos argumentos utilizados na origem e não substitui o recurso próprio, e não se constatou, de pronto, ilegalidade no procedimento dosimétrico adotado na instância inferior.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.