HC 1032991 - DECISAO
A liminar foi indeferida porque a inicial não veio acompanhada de cópia do ato apontado como coator, o que inviabiliza a compreensão do caso e o exame do alegado constrangimento ilegal; como o habeas corpus exige prova pré-constituída e o impetrante deve apresentar elementos documentais suficientes, com fundamento no art. 210 do RISTJ indeferiu-se liminarmente o pedido.
- Parties
- Paciente: Paciente; Coator: Desembargador do Tribunal estadual
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 September 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Constrangimento Ilegal, Pedido Liminar, Ato Coator
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Paciente
Paciente
Desembargador do Tribunal estadual
Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 inépcia/ausência de peça essencial (cópia do ato apontado como coator)
- 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
- 3 impossibilidade de dilação probatória no habeas corpus
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida porque a inicial não veio acompanhada de cópia do ato apontado como coator, o que inviabiliza a compreensão do caso e o exame do alegado constrangimento ilegal; como o habeas corpus exige prova pré-constituída e o impetrante deve apresentar elementos documentais suficientes, com fundamento no art. 210 do RISTJ indeferiu-se liminarmente o pedido.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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