HC 1034929 - DECISAO

HC 1034929 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadmissibilidade, por ter sido impetrado contra acórdão transitado em julgado, configurando-se como substitutivo de revisão criminal cuja competência de revisão é limitada aos próprios julgados do STJ (art. 105, I, "e", da CF); ademais, não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus contra ato de juiz de primeiro grau sem prévia deliberação do Tribunal estadual, faltando, assim, pressupostos constitucionais para o processamento do writ.

Parties
Paciente: JOSUE JONAS RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus não conhecido por inadmissibilidade; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Prova Ilícita (busca Domiciliar), Expedição De Mandado De Prisão, Intimação Para Início Da Execução Da Pena, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Prova Ilícita (busca Domiciliar) Expedição De Mandado De Prisão Intimação Para Início Da Execução Da Pena Competência Do Superior Tribunal De Justiça

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Parties

JOSUE JONAS RODRIGUES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 competência do STJ para processar pedido que seja substitutivo de revisão criminal
  3. 3 ilícitude de prova obtida por busca domiciliar

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadmissibilidade, por ter sido impetrado contra acórdão transitado em julgado, configurando-se como substitutivo de revisão criminal cuja competência de revisão é limitada aos próprios julgados do STJ (art. 105, I, "e", da CF); ademais, não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus contra ato de juiz de primeiro grau sem prévia deliberação do Tribunal estadual, faltando, assim, pressupostos constitucionais para o processamento do writ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido por inadmissibilidade; liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.