HC 1034447 - DECISAO

HC 1034447 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade manifesta capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF; a intimação da sentença foi regularmente realizada em plenário com presença da ré e de seus advogados, o prazo de 5 dias para apelação expirou sem interposição tempestiva, caracterizando preclusão, de modo que não cabe o acolhimento imediato do habeas corpus e a liminar deve ser indeferida.

Parties
Paciente/recorrente: RAFAELA FAORO RAMIRES; Coator (indicado): Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Perante O Superior Tribunal De Justiça Indeferido Monocraticamente
Outcome
Liminar indeferida (habeas corpus denegado liminarmente)
Legal Topics
Habeas Corpus, Intimação, Preclusão Temporal, Súmula 691/stf, Correição Parcial, Tribunal Do Júri, Recurso De Apelação
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Parties

RAFAELA FAORO RAMIRES

Paciente/recorrente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Coator (indicado)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Perante O Superior Tribunal De Justiça Indeferido Monocraticamente

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar
  2. 2 possibilidade de superar a Súmula 691 do STF
  3. 3 nulidade por ausência de intimação para interpor apelação

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade manifesta capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF; a intimação da sentença foi regularmente realizada em plenário com presença da ré e de seus advogados, o prazo de 5 dias para apelação expirou sem interposição tempestiva, caracterizando preclusão, de modo que não cabe o acolhimento imediato do habeas corpus e a liminar deve ser indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida (habeas corpus denegado liminarmente)

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem pleiteada no habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se