HC 1035246 - DECISAO

HC 1035246 - DECISAO

Não conhecer liminarmente do habeas corpus em razão da ausência da cópia do inteiro teor do acórdão da apelação, documento essencial à demonstração do alegado constrangimento ilegal, sendo imprescindível prova pré-constituída no habeas corpus e vedada a dilação probatória, conforme art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ e jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: FRANCISCO ENIRAN LOPES; Paciente: FRANCISCO EVIDAN LOPES CAVALCANTE; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Não Conhecido
Outcome
liminarmente não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Prova Pré Constituída, Dosimetria, Reincidência, Súmula 443/stj, Art. 155 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Prova Pré Constituída Dosimetria Reincidência Súmula 443/stj +1 more

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Parties

FRANCISCO ENIRAN LOPES

Paciente

FRANCISCO EVIDAN LOPES CAVALCANTE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegação de condenação baseada exclusivamente em provas da fase investigativa e possível afronta ao art. 155 do Código de Processo Penal
  2. 2 Exigência de prova pré-constituída para conhecimento do habeas corpus
  3. 3 Questões relativas à dosimetria da pena, aplicação de agravantes e frações superiores a 1/6

Ratio Decidendi

Não conhecer liminarmente do habeas corpus em razão da ausência da cópia do inteiro teor do acórdão da apelação, documento essencial à demonstração do alegado constrangimento ilegal, sendo imprescindível prova pré-constituída no habeas corpus e vedada a dilação probatória, conforme art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ e jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

liminarmente não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se