HC 1034320 - DECISAO

HC 1034320 - DECISAO

Constatou-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentos concretos e idôneos que indicam dedicação do réu ao tráfico (informações prévias, confissão quanto ao fornecimento por traficante perigoso, circunstâncias da diligência e reiteracão), devendo prevalecer a solução da apelação criminal; por isso não há manifesta ilegalidade a justificar concessão de ordem em habeas corpus e, ademais, seria necessário revolver o conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do HC, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: LUCAS BORGES GUSMAO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento Liminar)
Outcome
indefiro liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

LUCAS BORGES GUSMAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Cabimento de Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Necessidade de elementos concretos para demonstrar dedicação a atividade criminosa

Ratio Decidendi

Constatou-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentos concretos e idôneos que indicam dedicação do réu ao tráfico (informações prévias, confissão quanto ao fornecimento por traficante perigoso, circunstâncias da diligência e reiteracão), devendo prevalecer a solução da apelação criminal; por isso não há manifesta ilegalidade a justificar concessão de ordem em habeas corpus e, ademais, seria necessário revolver o conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do HC, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

indefiro liminarmente

Orders

  • Indefere-se a liminar do Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal