HC 1016325 - DECISAO

HC 1016325 - DECISAO

Apesar de não se admitir o habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, verificou-se ilegalidade flagrante na alteração do marco inicial para obtenção de benefícios quando a falta grave não foi reconhecida em razão da prescrição da pretensão punitiva disciplinar; tal alteração importaria em bis in idem e excesso de execução, pelo que, de ofício, foi afastada a modificação da data-base e restabelecida a data-base anterior.

Parties
Paciente: LEONARDO PAIVA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento E Concessão De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para afastar a alteração do marco inicial para futuros benefícios e restabelecer a data-base anterior.
Legal Topics
Habeas Corpus, Data Base Para Benefícios Executórios, Unificação De Penas, Prescrição Administrativa, Falta Disciplinar, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Data Base Para Benefícios Executórios Unificação De Penas Prescrição Administrativa Falta Disciplinar +1 more

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Parties

LEONARDO PAIVA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento E Concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 efeito da prescrição da pretensão punitiva disciplinar sobre o reconhecimento de falta grave
  3. 3 possibilidade de alteração da data-base para concessão de benefícios em razão de condenação superveniente e unificação de penas

Ratio Decidendi

Apesar de não se admitir o habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, verificou-se ilegalidade flagrante na alteração do marco inicial para obtenção de benefícios quando a falta grave não foi reconhecida em razão da prescrição da pretensão punitiva disciplinar; tal alteração importaria em bis in idem e excesso de execução, pelo que, de ofício, foi afastada a modificação da data-base e restabelecida a data-base anterior.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para afastar a alteração do marco inicial para futuros benefícios e restabelecer a data-base anterior.

Orders

  • Afastar a alteração do marco inicial para futuros benefícios operada pelas instâncias ordinárias e restabelecer a data-base anterior à alteração.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de origem e ao Juízo singular.