RHC 222348 - DECISAO

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O recurso foi extinto sem julgamento do mérito por litispendência, pois foi impetrado anteriormente nesta Corte habeas corpus idêntico em favor do mesmo paciente, com identidade de partes, de pedido e de causa de pedir, o que acarreta carência de interesse de agir e impede o conhecimento do novo writ; assim, indefere-se a liminar e extingue-se o recurso constitucional sem análise de mérito.

Parties
Recorrente: JUMAR ANDREADE DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Recursal Com Pedido Liminar Indeferido; Recurso Extinto Por Litispendência
Outcome
Petição recursal liminarmente indeferida e recurso extinto por litispendência sem julgamento do mérito.
Legal Topics
Habeas Corpus, Litispendência, Prisão Preventiva, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Litispendência Prisão Preventiva Regime Inicial De Cumprimento De Pena Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

JUMAR ANDREADE DE MOURA

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Recursal Com Pedido Liminar Indeferido; Recurso Extinto Por Litispendência

Legal Issues

  1. 1 Existência de litispendência em razão de habeas corpus anterior idêntico
  2. 2 Ausência de interesse de agir e necessidade de extinção do recurso sem julgamento de mérito
  3. 3 Adequação do pedido de revogação da prisão preventiva diante do regime inicial fixado para cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O recurso foi extinto sem julgamento do mérito por litispendência, pois foi impetrado anteriormente nesta Corte habeas corpus idêntico em favor do mesmo paciente, com identidade de partes, de pedido e de causa de pedir, o que acarreta carência de interesse de agir e impede o conhecimento do novo writ; assim, indefere-se a liminar e extingue-se o recurso constitucional sem análise de mérito.

Court Disposition

Petição recursal liminarmente indeferida e recurso extinto por litispendência sem julgamento do mérito.

Orders

  • Indefere liminarmente a petição recursal.
  • Publique-se e intimem-se.