HC 1022952 - DECISAO
Negou-se a ordem porque o direito de acesso do investigado/defensor se restringe às provas já documentadas; no caso há diligências em andamento cujo conhecimento prévio poderia prejudicar a investigação e, portanto, a restrição adotada pelas instâncias ordinárias encontra respaldo na jurisprudência consolidada do STF e do STJ, não configurando constrangimento ilegal.
- Parties
- Paciente: Jesse Resplandes Lopes
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 September 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Mérito
- Outcome
- ordem denegada
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Acesso a Procedimentos Investigatórios, Sigilo De Investigação, Súmula Vinculante 14, Prerrogativas Da Advocacia
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Jesse Resplandes Lopes
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Legal Issues
- 1 Direito de acesso do investigado e de seu advogado aos autos de investigação
- 2 Aplicabilidade da Súmula Vinculante nº 14 ao pedido de acesso
- 3 Limitação do acesso em razão de diligências em andamento e preservação da eficácia da investigação
Ratio Decidendi
Negou-se a ordem porque o direito de acesso do investigado/defensor se restringe às provas já documentadas; no caso há diligências em andamento cujo conhecimento prévio poderia prejudicar a investigação e, portanto, a restrição adotada pelas instâncias ordinárias encontra respaldo na jurisprudência consolidada do STF e do STJ, não configurando constrangimento ilegal.
Court Disposition
ordem denegada
Orders
- Denega-se a ordem de habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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