HC 1034942 - DECISAO

HC 1034942 - DECISAO

O pedido de liminar não foi conhecido por esta Corte Superior porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF que impede habeas corpus contra decisão que indefere liminar em HC requerido a Tribunal Superior, salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MAURO JOSE PROENCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Súmula 691/stf

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Parties

MAURO JOSE PROENCA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em HC requerido a Tribunal Superior (Súmula 691 STF)
  2. 2 Excesso de prazo para formação da culpa e prazo de revisão da prisão (art. 316, parágrafo único, CPP)
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de liminar não foi conhecido por esta Corte Superior porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF que impede habeas corpus contra decisão que indefere liminar em HC requerido a Tribunal Superior, salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal