HC 1034602 - DECISAO

HC 1034602 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por insuficiência de documentação necessária ao exame: a impetração não trouxe a íntegra do decreto de prisão preventiva, sendo indispensável prova pré-constituída para análise do pedido, nos termos de precedentes do Superior Tribunal de Justiça; com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça, o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: KAYNA CÂNDIDO DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prova Pré Constituída, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prova Pré Constituída Fundamentação Da Decisão

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Parties

KAYNA CÂNDIDO DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 exigência de prova pré-constituída para habeas corpus
  2. 2 ausência da íntegra do decreto de prisão preventiva nos autos
  3. 3 alegação de ilegalidade por falta de fundamentação concreta (art. 93, IX, CF)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por insuficiência de documentação necessária ao exame: a impetração não trouxe a íntegra do decreto de prisão preventiva, sendo indispensável prova pré-constituída para análise do pedido, nos termos de precedentes do Superior Tribunal de Justiça; com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça, o writ não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.