HC 1034821 - DECISAO

HC 1034821 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por inadequação da via, pois as alegações de absolvição e desclassificação exigem revolvimento de circunstâncias fáticas e valoração de provas já apreciadas pelas instâncias ordinárias, não se verificando flagrante ilegalidade, além de ter sido corretamente considerada a reincidência para afastar a minorante do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas.

Parties
Paciente: JOÃO MARCOS CERIBELI TORRES BLANCA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indefere-se liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, § 4º Do Art. 33 Da Lei De Drogas, Reincidência, Prova Policial, Recurso Próprio, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade
Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas § 4º Do Art. 33 Da Lei De Drogas Reincidência Prova Policial Recurso Próprio +2 more

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Parties

JOÃO MARCOS CERIBELI TORRES BLANCA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício por flagrante ilegalidade
  3. 3 Valoração de provas da fase policial como fundamento de condenação

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por inadequação da via, pois as alegações de absolvição e desclassificação exigem revolvimento de circunstâncias fáticas e valoração de provas já apreciadas pelas instâncias ordinárias, não se verificando flagrante ilegalidade, além de ter sido corretamente considerada a reincidência para afastar a minorante do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.