HC 1014393 - DECISAO

HC 1014393 - DECISAO

Parties
Paciente: JOSÉ LUIZ LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Cadeia De Custódia, Cerceamento De Defesa, Prova Ilícita, Perícia, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Cadeia De Custódia Cerceamento De Defesa Prova Ilícita Perícia +1 more

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Parties

JOSÉ LUIZ LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus como substituto da revisão criminal contra decisão com trânsito em julgado
  2. 2 alegada quebra da cadeia de custódia de material apreendido
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de quesitos periciais