HC 1035374 - DECISAO

HC 1035374 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração se insurgiu contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse esgotamento da instância ordinária; por essa razão a Corte Superior não conheceu do writ e indeferiu a liminar com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: EDNO OLIVEIRA RODRIGUES; Autor Do Ato Coator: Desembargador relator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Decisão Monocrática; Pedido De Liminar Indeferido; Não Exaurimento Da Instância
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Ilícita, Gravação Clandestina, Direito Ao Silêncio, Nulidade Da Oitiva, Recebimento Da Denúncia, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Ilícita Gravação Clandestina Direito Ao Silêncio Nulidade Da Oitiva +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDNO OLIVEIRA RODRIGUES

Paciente

Desembargador relator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autor Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Decisão Monocrática; Pedido De Liminar Indeferido; Não Exaurimento Da Instância

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva com base em suposta prova ilícita
  2. 2 gravação clandestina pela autoridade policial e alegada violação ao direito ao silêncio (art.5º, LXIII, CF e art.157 CPP)
  3. 3 ausência de oitiva do paciente antes do oferecimento da denúncia e possível vício no recebimento da denúncia e conversão da prisão

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração se insurgiu contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse esgotamento da instância ordinária; por essa razão a Corte Superior não conheceu do writ e indeferiu a liminar com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.