HC 1034376 - DECISAO

HC 1034376 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o Processo Administrativo Disciplinar foi conduzido observando o contraditório e a ampla defesa, houve comprovação de materialidade e autoria por meio de depoimentos de agentes penitenciários que individualizaram a conduta do paciente, e a revisão dessas premissas exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é incompatível com a via do habeas corpus; assim, não se reconhece ilegalidade manifesta na homologação da falta grave e nas consequências aplicadas.

Parties
Paciente: EMANUEL RODRIGUES SOARES; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Habeas corpus denegado (liminar denegada)
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Disciplinar, Processo Administrativo Disciplinar, Sanção Administrativa, Perda De Dias Remidos, Progressão De Regime, Sanção Coletiva, Individualização Da Conduta
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Parties

EMANUEL RODRIGUES SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 ausência de individualização das condutas
  2. 2 vedação de sanção coletiva
  3. 3 regularidade do Processo Administrativo Disciplinar (PAD)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o Processo Administrativo Disciplinar foi conduzido observando o contraditório e a ampla defesa, houve comprovação de materialidade e autoria por meio de depoimentos de agentes penitenciários que individualizaram a conduta do paciente, e a revisão dessas premissas exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é incompatível com a via do habeas corpus; assim, não se reconhece ilegalidade manifesta na homologação da falta grave e nas consequências aplicadas.

Court Disposition

Habeas corpus denegado (liminar denegada)

Orders

  • Liminar denegada; habeas corpus denegado.
  • Publique-se.