HC 1035557 - DECISAO

HC 1035557 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por constituir mera reiteração de matéria já examinada e afastada por esta Corte (notadamente no AREsp n. 2.757.547/MG), corroborada pela presunção de validade da tentativa de intimação prevista no art. 274, parágrafo único, do CPC, e pelo óbice do art. 210 do RISTJ que autoriza o indeferimento liminar quando a impetração é manifestamente incabível por reiteração.

Parties
Paciente: JOSÉ VICENTE FONSECA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus por reiteração de matéria já apreciada
Legal Topics
Habeas Corpus, Intimação, Representação Processual, Trânsito Em Julgado, Reiteração De Matéria, Liminar
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Parties

JOSÉ VICENTE FONSECA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade da intimação para regularizar a representação processual
  2. 2 nulidade da certificação de trânsito em julgado
  3. 3 mera reiteração de insurgência já apreciada por esta Corte

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por constituir mera reiteração de matéria já examinada e afastada por esta Corte (notadamente no AREsp n. 2.757.547/MG), corroborada pela presunção de validade da tentativa de intimação prevista no art. 274, parágrafo único, do CPC, e pelo óbice do art. 210 do RISTJ que autoriza o indeferimento liminar quando a impetração é manifestamente incabível por reiteração.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus por reiteração de matéria já apreciada

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.