HC 1033982 - DECISAO

HC 1033982 - DECISAO

Como a condenação transitou em julgado e o art. 105, I, "e" da Constituição limita a competência do STJ para revisão criminal às hipóteses de seus próprios julgados, este Tribunal é incompetente para processar pedido que vise reanalisar acórdão estadual, impondo o indeferimento liminar do habeas corpus.

Parties
Paciente: GELSON MANOEL DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Concurso Formal, Reincidência, Regime Prisional, Trânsito Em Julgado, Coação Ilegal
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Parties

GELSON MANOEL DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 revisão da dosimetria
  2. 2 reconhecimento do concurso formal
  3. 3 afastamento da reincidência

Ratio Decidendi

Como a condenação transitou em julgado e o art. 105, I, "e" da Constituição limita a competência do STJ para revisão criminal às hipóteses de seus próprios julgados, este Tribunal é incompetente para processar pedido que vise reanalisar acórdão estadual, impondo o indeferimento liminar do habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.