HC 1013747 - ACORDAO

HC 1013747 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o STJ é incompetente para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato judicial proferido por seus Ministros, competindo ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, I, "i", e do art. 105, I, "c", da Constituição da República.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Contra Decisão Da Presidência Do STJ Que Indeferiu Liminarmente Habeas Corpus
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Para Julgamento, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Para Julgamento Competência Do Supremo Tribunal Federal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Contra Decisão Da Presidência Do STJ Que Indeferiu Liminarmente Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Determinar a competência para processar e julgar habeas corpus impetrado contra decisão proferida por Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o STJ é incompetente para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato judicial proferido por seus Ministros, competindo ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, I, "i", e do art. 105, I, "c", da Constituição da República.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental