HC 1023238 - ACORDAO

HC 1023238 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impugnado funciona como sucedâneo de revisão criminal, sendo incabível nesta Corte para alterar condenação quando a pretensão exige revolvimento fático-probatório, além de não existir ilegalidade manifesta a justificar a concessão da ordem; manteve-se a conformidade da dosimetria da pena segundo a valoração das circunstâncias judiciais.

Parties
Paciente: JEFERSON DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal) / Julgado (sessão Virtual Da Sexta Turma; Decisão De Negar Provimento Ao Recurso)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Latrocínio, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Absolvição
Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Latrocínio Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Absolvição

Case Brief

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Parties

JEFERSON DE SOUSA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal) / Julgado (sessão Virtual Da Sexta Turma; Decisão De Negar Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 necessidade de revolvimento fático-probatório para concessão de absolvição
  3. 3 verificação de ilegalidade manifesta para deferimento liminar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impugnado funciona como sucedâneo de revisão criminal, sendo incabível nesta Corte para alterar condenação quando a pretensão exige revolvimento fático-probatório, além de não existir ilegalidade manifesta a justificar a concessão da ordem; manteve-se a conformidade da dosimetria da pena segundo a valoração das circunstâncias judiciais.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente a petição inicial do habeas corpus.