HC 1023227 - ACORDAO

HC 1023227 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado contra ato praticado pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Ponta Porã/MS e, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal e de precedentes desta Corte, o STJ é incompetente para processar e julgar habeas corpus contra decisões de juiz de primeiro grau.

Parties
Agravante: RAFAEL LEANDRO DE CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Competência Do STJ, Incompetência Para Habeas Corpus Contra Juiz De Primeiro Grau
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Competência Do STJ Incompetência Para Habeas Corpus Contra Juiz De Primeiro Grau

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Parties

RAFAEL LEANDRO DE CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 nulidade das provas (entrada em domicílio sem mandado; alegada quebra da cadeia de custódia)
  3. 3 cerceamento de defesa por acesso tardio a elementos sigilosos

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado contra ato praticado pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Ponta Porã/MS e, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal e de precedentes desta Corte, o STJ é incompetente para processar e julgar habeas corpus contra decisões de juiz de primeiro grau.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental