HC 1019539 - ACORDAO

HC 1019539 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada; ademais, as matérias suscitadas (desclassificação e revisão de dosimetria) exigem reexame fático-probatório inadequado ao habeas corpus, e a dosimetria foi fundamentada com base no art. 42 da Lei 11.343/2006 e no art. 59 do CP, justificando o aumento da pena-base.

Parties
Agravante: DAVID HENRIQUE CORREA NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento No STJ Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Desclassificação De Delito, Tráfico De Drogas, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Desclassificação De Delito Tráfico De Drogas Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

DAVID HENRIQUE CORREA NUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento No STJ Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Possibilidade de revisão de condenação via habeas corpus
  3. 3 Desclassificação para posse para consumo

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada; ademais, as matérias suscitadas (desclassificação e revisão de dosimetria) exigem reexame fático-probatório inadequado ao habeas corpus, e a dosimetria foi fundamentada com base no art. 42 da Lei 11.343/2006 e no art. 59 do CP, justificando o aumento da pena-base.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.