HC 1021426 - ACORDAO

HC 1021426 - ACORDAO

Denegar a ordem por ausência de ilegalidade evidente: o reconhecimento de nulidade por suposta quebra da cadeia de custódia demanda revolvimento fático-probatório e exame aprofundado das provas digitais, providências incompatíveis com a via do habeas corpus; não houve demonstração imediata de adulteração ou manipulação das provas que justificasse concessão do writ.

Parties
Paciente: GUILHERME SILVA INOCENCIO FIGUEIREDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ (Agravo Interno n. 0026024-73.2025.8.16.0000/PR); Corréu: Mateus Henrique de Castro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada Ordem Denegada Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Cadeia De Custódia, Provas Digitais, Nulidade, Revolvimento Fático Probatório
Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Cadeia De Custódia Provas Digitais Nulidade Revolvimento Fático Probatório

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Parties

GUILHERME SILVA INOCENCIO FIGUEIREDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ (Agravo Interno n. 0026024-73.2025.8.16.0000/PR)

Autoridade Coatora

Mateus Henrique de Castro

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada Ordem Denegada Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus para reconhecimento de nulidade de prova por suposta quebra da cadeia de custódia
  2. 2 Necessidade de revolvimento fático-probatório para analisar a regularidade da cadeia de custódia de provas digitais
  3. 3 Existência de constrangimento ilegal evidente que justifique a intervenção de ofício pelo STJ

Ratio Decidendi

Denegar a ordem por ausência de ilegalidade evidente: o reconhecimento de nulidade por suposta quebra da cadeia de custódia demanda revolvimento fático-probatório e exame aprofundado das provas digitais, providências incompatíveis com a via do habeas corpus; não houve demonstração imediata de adulteração ou manipulação das provas que justificasse concessão do writ.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada pelo Superior Tribunal de Justiça.
  • Liminar indeferida pela Presidência deste Tribunal (fls. 932/933).