HC 1008517 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma efetiva, direta e específica todos os fundamentos da decisão agravada, limitando‑se a repetir tese já refutada; aplicam‑se os arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: Joao Vitor Ferreira
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Recurso
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Fundamentação Da Decisão
Case Brief
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Parties
Joao Vitor Ferreira
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Recurso
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnação efetiva, direta e específica de todos os fundamentos do decisum
- 2 aplicação da Súmula 182/STJ para não conhecimento de recurso
- 3 análise da fundamentação da prisão preventiva
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma efetiva, direta e específica todos os fundamentos da decisão agravada, limitando‑se a repetir tese já refutada; aplicam‑se os arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conheço do agravo regimental.
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