HC 1024569 - ACORDAO

HC 1024569 - ACORDAO

O agravo regimental foi rejeitado porque o habeas corpus impetrado visa, na prática, à revisão de condenação cujo acórdão de apelação transitou em julgado, não havendo decisão de mérito desta Corte passível de revisão; assim, por força do art. 105, I, "e", da CF, o STJ é incompetente para processar tal pedido, tornando-o incognoscível.

Parties
Agravante/paciente: WHENDER SANT ANNA DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal) / Julgado Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Dosimetria Da Pena

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Parties

WHENDER SANT ANNA DE MELO

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal) / Julgado Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 impetração de habeas corpus após trânsito em julgado da apelação criminal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi rejeitado porque o habeas corpus impetrado visa, na prática, à revisão de condenação cujo acórdão de apelação transitou em julgado, não havendo decisão de mérito desta Corte passível de revisão; assim, por força do art. 105, I, "e", da CF, o STJ é incompetente para processar tal pedido, tornando-o incognoscível.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.