HC 1024172 - ACORDAO

HC 1024172 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o impetrante não infirmou os fundamentos do indeferimento liminar: o writ foi manejado como substitutivo de revisão criminal, a arguição de nulidade do acórdão proferido há mais de 20 anos é tardia e sujeita-se à preclusão temporal em respeito à segurança jurídica, o STJ não conhece matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias sob pena de supressão de instância, e o habeas corpus não admite revolvimento fático-probatório, motivo pelo qual a reclamação não merece provimento.

Parties
Agravante: FABIO SOARES NEPOMUCENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus (writ Substitutivo De Revisão Criminal) / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Preclusão Temporal, Supressão De Instância, Segurança Jurídica, Extorsão Mediante Sequestro Qualificada, Nulidades, Coisa Julgada
Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Preclusão Temporal Supressão De Instância Segurança Jurídica Extorsão Mediante Sequestro Qualificada Nulidades +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FABIO SOARES NEPOMUCENO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus (writ Substitutivo De Revisão Criminal) / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 preclusão temporal para arguição de nulidades após longo prazo
  3. 3 impossibilidade de supressão de instância pelo STJ

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o impetrante não infirmou os fundamentos do indeferimento liminar: o writ foi manejado como substitutivo de revisão criminal, a arguição de nulidade do acórdão proferido há mais de 20 anos é tardia e sujeita-se à preclusão temporal em respeito à segurança jurídica, o STJ não conhece matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias sob pena de supressão de instância, e o habeas corpus não admite revolvimento fático-probatório, motivo pelo qual a reclamação não merece provimento.

Court Disposition

agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.