HC 1025240 - ACORDAO

HC 1025240 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pronúncia do agravante foi devidamente justificada pelas provas produzidas na fase de inquérito e em juízo (incluindo depoimentos em juízo e auto de reconhecimento por fotografia), não havendo violação do art. 155 do CPP; além disso, a reforma da pronúncia demandaria revolvimento de matéria fático-probatória além dos limites de cognição do habeas corpus.

Parties
Agravante (paciente / Réu): RAFAEL HILDEBRANDE LUCAS; Corré (co Ré): Daniele dos Santos Bilozor; Vítima: Vanderson André Sprigo; Vítima: Ana Carla Santos de Andrade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido Em Sessão Virtual (julgamento Da Sexta Turma) Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Indícios De Autoria, Art. 155 Do CPP, Reconhecimento Por Fotografia, Cerceamento De Defesa
Processo Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Habeas Corpus Pronúncia Indícios De Autoria Art. 155 Do CPP Reconhecimento Por Fotografia +1 more

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Parties

RAFAEL HILDEBRANDE LUCAS

Agravante (paciente / Réu)

Daniele dos Santos Bilozor

Corré (co Ré)

Vanderson André Sprigo

Vítima

Ana Carla Santos de Andrade

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido Em Sessão Virtual (julgamento Da Sexta Turma) Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 155 do Código de Processo Penal
  2. 2 Suficiência de indícios de autoria para manter a pronúncia
  3. 3 Possibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pronúncia do agravante foi devidamente justificada pelas provas produzidas na fase de inquérito e em juízo (incluindo depoimentos em juízo e auto de reconhecimento por fotografia), não havendo violação do art. 155 do CPP; além disso, a reforma da pronúncia demandaria revolvimento de matéria fático-probatória além dos limites de cognição do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus
  • Agravo regimental desprovido (registro do voto do Relator e publicação)