HC 1037233 - DECISAO

HC 1037233 - DECISAO

Conheço em parte do habeas corpus e denego a ordem porque a manutenção da prisão preventiva do paciente foi devidamente fundamentada com base nos arts. 312 e 313 do CPP, diante da gravidade concreta dos fatos, indícios de autoria e risco à ordem pública, e porque a matéria relativa à ausência de justa causa para a imputação de associação para o tráfico não foi discutida no acórdão impugnado, o que impediria a análise originária desta Corte por supressão de instância.

Parties
Paciente: ANDREY DA SILVA DE OLIVEIRA CASTRO; Órgão Julgador Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Conheço Em Parte E Denego a Ordem
Outcome
Conheço em parte e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Organização Criminosa, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Organização Criminosa Fundamentação Da Prisão Cautelar +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDREY DA SILVA DE OLIVEIRA CASTRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Conheço Em Parte E Denego a Ordem

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Conheço em parte do habeas corpus e denego a ordem porque a manutenção da prisão preventiva do paciente foi devidamente fundamentada com base nos arts. 312 e 313 do CPP, diante da gravidade concreta dos fatos, indícios de autoria e risco à ordem pública, e porque a matéria relativa à ausência de justa causa para a imputação de associação para o tráfico não foi discutida no acórdão impugnado, o que impediria a análise originária desta Corte por supressão de instância.

Court Disposition

Conheço em parte e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Conheço em parte e denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.