HC 1028841 - DECISAO

HC 1028841 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração tramita paralelamente ao agravo em recurso especial interposto contra o mesmo acórdão, em afronta ao princípio da unirrecorribilidade, e porque não se identifica ilegalidade flagrante no acórdão impugnado que justificasse a concessão da ordem de ofício; ademais, os elementos fáticos indicam que a busca domiciliar sem mandado foi precedida de fundadas razões (informação sobre traficância, fuga de suspeito e apreensões), em consonância com a tese do Tema 280 do STF.

Parties
Paciente: NATAN VITOR FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Princípio Da Unirrecorribilidade, Flagrante, Fundadas Razões (tema 280 Stf)
Penal Processual Penal Constitucional Habeas Corpus Busca Domiciliar Prova Ilícita Princípio Da Unirrecorribilidade Flagrante +1 more

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Parties

NATAN VITOR FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus quando tramita agravo em recurso especial em paralelo (princípio da unirrecorribilidade)
  2. 2 Ilicitude ou licitude da busca domiciliar sem mandado e consequente invalidade das provas
  3. 3 Aplicação da tese do Tema 280 do STF sobre ingresso em domicílio sem mandado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração tramita paralelamente ao agravo em recurso especial interposto contra o mesmo acórdão, em afronta ao princípio da unirrecorribilidade, e porque não se identifica ilegalidade flagrante no acórdão impugnado que justificasse a concessão da ordem de ofício; ademais, os elementos fáticos indicam que a busca domiciliar sem mandado foi precedida de fundadas razões (informação sobre traficância, fuga de suspeito e apreensões), em consonância com a tese do Tema 280 do STF.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.