HC 1037584 - DECISAO

HC 1037584 - DECISAO

O habeas corpus na via estreita não admite reexame aprofundado do conjunto fático-probatório; diante dos indícios de integração do paciente em organização criminosa, da materialidade demonstrada por documentos e reconhecimentos, da gravidade e reiteração delitiva, do valor elevado das fraudes e das circunstâncias pessoais (condenações anteriores, cumprimento de pena, ausência de residência fixa e situação de foragido), o juiz concluiu pela presença dos requisitos do art. 312 do CPP e pela inadequação das medidas do art. 319, justificando a manutenção da custódia preventiva e o indeferimento da liminar no habeas corpus.

Parties
Paciente: JOSE ROBERTO INACIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Indeferido o pedido liminar do habeas corpus; ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Estelionato, Receptação Qualificada, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Estelionato Receptação Qualificada Medidas Cautelares Diversas

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Parties

JOSE ROBERTO INACIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 existência de indícios de autoria e materialidade
  2. 2 fundamentação do decreto de prisão preventiva
  3. 3 contemporaneidade e periculum libertatis (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus na via estreita não admite reexame aprofundado do conjunto fático-probatório; diante dos indícios de integração do paciente em organização criminosa, da materialidade demonstrada por documentos e reconhecimentos, da gravidade e reiteração delitiva, do valor elevado das fraudes e das circunstâncias pessoais (condenações anteriores, cumprimento de pena, ausência de residência fixa e situação de foragido), o juiz concluiu pela presença dos requisitos do art. 312 do CPP e pela inadequação das medidas do art. 319, justificando a manutenção da custódia preventiva e o indeferimento da liminar no habeas corpus.

Court Disposition

Indeferido o pedido liminar do habeas corpus; ordem denegada

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se. Intimem-se.