HC 1037808 - DECISAO

HC 1037808 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi apreciada no Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que veda o conhecimento de writ contra decisão que indefere liminar em outro habeas corpus, salvo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade, as quais não se verificaram nos autos; portanto, indeferiu-se a liminar e determinou-se o aguardo do esgotamento da jurisdição originária.

Parties
Paciente: MARCOS VINICIUS DOS SANTOS SILVA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Tribunal De Origem; Impetração No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas, Súmula 691 STF, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Medidas Cautelares Alternativas Tráfico De Drogas Súmula 691 STF +1 more

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Parties

MARCOS VINICIUS DOS SANTOS SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Tribunal De Origem; Impetração No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ (Súmula 691/STF)
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP) e adequação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi apreciada no Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que veda o conhecimento de writ contra decisão que indefere liminar em outro habeas corpus, salvo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade, as quais não se verificaram nos autos; portanto, indeferiu-se a liminar e determinou-se o aguardo do esgotamento da jurisdição originária.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal