HC 1037042 - DECISAO

HC 1037042 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão impugnado; considerando o caráter excepcional da prisão domiciliar do art. 117 da LEP, a gravidade do crime (estupro de vulnerável) e a ausência de prova cabal de que a avó paterna seja a única parente apta a cuidar da menor, além da impossibilidade de reexaminar provas em Habeas Corpus substitutivo, indeferiu-se liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: ROBSON DA SILVA ALVES; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido; ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar Humanitária, Estupro De Vulnerável, Execução Penal, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Estupro De Vulnerável Execução Penal Reexame De Provas

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Parties

ROBSON DA SILVA ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de prisão domiciliar humanitária para apenado em regime fechado condenado por estupro de vulnerável
  2. 2 Comprovação da imprescindibilidade do apenado para os cuidados de familiar
  3. 3 Inviabilidade de reexame de prova na via estreita do Habeas Corpus

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão impugnado; considerando o caráter excepcional da prisão domiciliar do art. 117 da LEP, a gravidade do crime (estupro de vulnerável) e a ausência de prova cabal de que a avó paterna seja a única parente apta a cuidar da menor, além da impossibilidade de reexaminar provas em Habeas Corpus substitutivo, indeferiu-se liminarmente a ordem.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido; ordem denegada

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.