HC 1038065 - DECISAO
Indeferimento liminar do habeas corpus em razão da deficiência na instrução dos autos (ausência de cópia da sentença), da pendência de embargos de declaração na origem que impede o esgotamento da instância ordinária e da existência de sentença condenatória que afasta o trancamento da ação penal conforme a Súmula 648/STJ.
- Parties
- Paciente: DAGMO VARELA DA CUNHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 September 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
- Outcome
- writ indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Falta De Justa Causa, Trancamento De Ação Penal, Embargos De Declaração, Esgotamento Da Instância Ordinária, Instrução Dos Autos, Súmula 648/stj
Case Brief
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Parties
DAGMO VARELA DA CUNHA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Legal Issues
- 1 ausência de justa causa alegada pelo impetrante
- 2 ausência de cópia da sentença nos autos
- 3 embargos de declaração pendentes de julgamento na origem
Ratio Decidendi
Indeferimento liminar do habeas corpus em razão da deficiência na instrução dos autos (ausência de cópia da sentença), da pendência de embargos de declaração na origem que impede o esgotamento da instância ordinária e da existência de sentença condenatória que afasta o trancamento da ação penal conforme a Súmula 648/STJ.
Court Disposition
writ indeferido liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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