RHC 221827 - DECISAO

RHC 221827 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque impugna decisão monocrática de desembargador sem que tenha sido interposto o agravo regimental na instância de origem, razão pela qual não há manifestação colegiada no tribunal estadual e o Superior Tribunal de Justiça não pode analisar a matéria sem incorrer em supressão de instância, aplicando-se, por analogia, a Súmula 691 do STF e o art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente / Impetrante: RONNIE BATISTA DA SILVA JUNIOR; Parecente (manifestou Se Pelo Não Conhecimento): Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido Por Supressão De Instância (decisão Monocrática De Desembargador Não Atacada Por Agravo Regimental)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Retificação Do Cálculo Da Pena, Excesso De Execução, Supressão De Instância, Súmula 691 STF
Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Retificação Do Cálculo Da Pena Excesso De Execução Supressão De Instância Súmula 691 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RONNIE BATISTA DA SILVA JUNIOR

Recorrente / Impetrante

Ministério Público Federal - MPF

Parecente (manifestou Se Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido Por Supressão De Instância (decisão Monocrática De Desembargador Não Atacada Por Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento, pelo STJ, de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de desembargador sem prévia interposição do agravo regimental na instância de origem
  2. 2 Pedido de retificação do cálculo da pena e alegação de excesso de execução

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque impugna decisão monocrática de desembargador sem que tenha sido interposto o agravo regimental na instância de origem, razão pela qual não há manifestação colegiada no tribunal estadual e o Superior Tribunal de Justiça não pode analisar a matéria sem incorrer em supressão de instância, aplicando-se, por analogia, a Súmula 691 do STF e o art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.