HC 1025871 - DECISAO

HC 1025871 - DECISAO

Houve contradições relevantes entre os depoimentos dos policiais acerca da presença de drogas em poder do paciente e insuficiência de corroboração material que sustentasse a condenação; diante da fragilidade probatória e da prevalência do princípio in dubio pro reo, verifica-se flagrante ilegalidade na manutenção da condenação pelo Tribunal de origem, razão pela qual o STJ, de ofício, concedeu a ordem para reformar o acórdão e restabelecer a sentença absolutória de primeiro grau.

Parties
Paciente: DANILO BASÍLIO AMBRÓZIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 2066290-94.2022.8.26.0000); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reformar o acórdão impugnado e restabelecer a sentença absolutória proferida em primeira instância.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prova, In Dubio Pro Reo, Revisão De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prova In Dubio Pro Reo Revisão De Matéria Fático Probatória

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Parties

DANILO BASÍLIO AMBRÓZIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 2066290-94.2022.8.26.0000)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso e possibilidade de concessão de ofício por flagrante ilegalidade (art. 647-A CPP)
  2. 2 suficiência e densidade probatória para condenação por tráfico de drogas (art. 33 Lei 11.343/2006 c/c art. 29 CP)
  3. 3 valoração do depoimento de policiais e existência de contradições relevantes entre depoimentos

Ratio Decidendi

Houve contradições relevantes entre os depoimentos dos policiais acerca da presença de drogas em poder do paciente e insuficiência de corroboração material que sustentasse a condenação; diante da fragilidade probatória e da prevalência do princípio in dubio pro reo, verifica-se flagrante ilegalidade na manutenção da condenação pelo Tribunal de origem, razão pela qual o STJ, de ofício, concedeu a ordem para reformar o acórdão e restabelecer a sentença absolutória de primeiro grau.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reformar o acórdão impugnado e restabelecer a sentença absolutória proferida em primeira instância.

Orders

  • Reformar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 2066290-94.2022.8.26.0000) e restabelecer a sentença absolutória de primeiro grau.
  • Publique-se.