HC 1038077 - DECISAO

HC 1038077 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque, diante da incidência da Súmula 691/STF e da ausência de elementos que evidenciem manifesto constrangimento ilegal ou teratologia no decisum atacado, é prematuro o exame do mérito do habeas corpus, devendo o Tribunal a quo apreciar o pedido inicialmente.

Parties
Paciente: TATIANA ABRANTES SILVA; Autoridade Coatora: Desembargador Relator da Décima Quarta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (petição Inicial Indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Liminar, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Subsidiariedade Das Cautelares, Prisão Em Flagrante, Citação Por Edital
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liminar Súmula 691/stf Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Subsidiariedade Das Cautelares +2 more

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Parties

TATIANA ABRANTES SILVA

Paciente

Desembargador Relator da Décima Quarta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (petição Inicial Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 691/STF sobre impetração contra indeferimento de liminar
  2. 2 ausência de manifesto constrangimento ilegal que justifique exame liminar
  3. 3 alegada mudança de endereço como fundamento da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque, diante da incidência da Súmula 691/STF e da ausência de elementos que evidenciem manifesto constrangimento ilegal ou teratologia no decisum atacado, é prematuro o exame do mérito do habeas corpus, devendo o Tribunal a quo apreciar o pedido inicialmente.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).

Orders

  • Publique-se.