HC 1032800 - DECISAO

HC 1032800 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque visava revisão criminal/revisão de dosimetria de pena relativa a condenação com trânsito em julgado, matéria que não inaugura competência originária do STJ para apreciação por habeas corpus, nos termos do art. 105, I, e, da CF, salvo em hipóteses excepcionais de flagrante ilegalidade, não demonstradas nos autos.

Parties
Paciente: FRANCISCO CELESTINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Originária, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Originária Trânsito Em Julgado Dosimetria Da Pena

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Parties

FRANCISCO CELESTINO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para examinar pedido de revisão criminal relativo a condenação com trânsito em julgado
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 interpretação do art. 105, I, alínea e, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque visava revisão criminal/revisão de dosimetria de pena relativa a condenação com trânsito em julgado, matéria que não inaugura competência originária do STJ para apreciação por habeas corpus, nos termos do art. 105, I, e, da CF, salvo em hipóteses excepcionais de flagrante ilegalidade, não demonstradas nos autos.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Recomenda-se o envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes