RHC 222884 - DECISAO

RHC 222884 - DECISAO

Não conheço do recurso ordinário porque a alegação de inexistência de fundamentação idônea para a prisão preventiva já foi apreciada em recurso anterior de mesma relatoria (RHC) que negou provimento; além disso, a similitude fático-jurídica com corré cujo benefício foi concedido não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, o que impede a análise por esta Corte por supressão de instância; por fim, há jurisprudência que confirma a legalidade da custódia preventiva diante dos elementos e da condição de foragido do paciente.

Parties
Recorrente: FRANCISCO DJAIRO DANTAS FELIPE JUNIOR; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Direito De Recorrer Em Liberdade, Contemporaneidade, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Direito De Recorrer Em Liberdade Contemporaneidade Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

FRANCISCO DJAIRO DANTAS FELIPE JUNIOR

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 ausência de fundamentação idônea da custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de imposição de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso ordinário porque a alegação de inexistência de fundamentação idônea para a prisão preventiva já foi apreciada em recurso anterior de mesma relatoria (RHC) que negou provimento; além disso, a similitude fático-jurídica com corré cujo benefício foi concedido não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, o que impede a análise por esta Corte por supressão de instância; por fim, há jurisprudência que confirma a legalidade da custódia preventiva diante dos elementos e da condição de foragido do paciente.

Court Disposition

não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.